Receita enquadra fintechs como instituições financeiras para reforçar fiscalização

Nesta sexta-feira, 29 de agosto de 2025, a Receita Federal passa a tratar fintechs como instituições financeiras tradicionais. A mudança responde à recente descoberta de que algumas delas serviram de meio para lavagem de dinheiro por organizações criminosas. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após uma série de operações contra o crime organizado.

O que muda para as fintechs?

Nova exigência fiscal

A partir de 29 de agosto, fintechs terão de cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Isso inclui o envio de dados à Receita por meio da e-Financeira, abrangendo saldos, movimentações e aplicações financeiras.

Ferramentas e inteligência fiscal

A regra será implementada via instrução normativa da Receita Federal, permitindo rastreamento detalhado de movimentações suspeitas com o uso de inteligência fiscal, inclusive inteligência artificial.

Contexto e motivação da decisão

Megaoperação contra o crime organizado

A medida foi anunciada após operações da Polícia Federal e da Receita desarticularem esquemas do PCC ligados ao setor de combustíveis e à Faria Lima. As investigações revelaram o uso de fintechs como instrumentos de ocultação econômica e lavagem de dinheiro.

Ameaça de “Pixgate” e fake news em 2024

Em 2024, uma norma similar prevista para vigorar a partir de janeiro foi revogada após uma onda de desinformação que alegava taxação das transações via Pix – algo que o governo negou.

Desdobramentos legais e impacto nas startups fintechs

Novos parâmetros jurídicos

O enquadramento das fintechs como instituições financeiras plenas não é apenas administrativo. Ele altera a forma como essas empresas serão vistas em processos jurídicos e regulatórios.

• Aplicação da Lei de Sigilo Bancário: dados das contas digitais passam a ter proteção e tratamento idênticos aos de bancos tradicionais.

• Maior responsabilidade penal e civil: diretores e administradores podem responder de forma mais severa em casos de falhas de compliance, fraude ou omissão.

• Integração com normas do Banco Central: além da Receita, fintechs ficam sujeitas a normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Em termos práticos, a mudança equipara as startups a players tradicionais, reduzindo margens de interpretação sobre sua responsabilidade legal.

O peso sobre as startups em crescimento

Para fintechs já consolidadas — como bancos digitais de grande porte — a adaptação será mais natural, já que muitas delas já operam sob rigor regulatório. Mas para startups menores, em fase de escala, os desafios são maiores:

• Custos de compliance: contratar equipes jurídicas, auditorias e sistemas de monitoramento pode ser inviável para empresas ainda em captação inicial.

• Barreiras à entrada: novas fintechs precisarão se planejar financeiramente desde o início para lidar com regras mais rígidas. Isso pode frear a criação de startups no setor.

• Competição desigual: bancos tradicionais e grandes bancos digitais têm estrutura robusta; startups precisarão de parcerias estratégicas para se manter competitivas.

Oportunidades em meio ao desafio

Apesar do peso regulatório, a medida pode gerar oportunidades:

• Credibilidade junto ao mercado: ser enquadrada como instituição financeira aumenta a confiança de investidores e usuários.

• Consolidação do setor: startups capazes de se adaptar podem ganhar espaço diante da saída de concorrentes menos preparados.

• Serviços de regtech: abre-se um nicho para empresas que oferecem soluções de compliance e automação regulatória, apoiando fintechs menores.

Visão de especialistas e vozes do setor

• Robinson Barreirinhas, chefe da Receita Federal, afirmou em audiência no Senado que há "fortes indícios de que instituições de pagamento menos conhecidas estão sendo usadas para lavagem de dinheiro". Ele destaca que a Receita pretende expandir as suas capacidades de rastreamento para fintechs, algo que havia sido suspenso anteriormente após reação popular negativa.

  
  

• A diretora executiva da Zetta, associação que representa cerca de 30 fintechs, Fernanda Garibaldi, observa que “há um mito de que fintechs não são supervisionadas”. Ela ressalta que essas empresas já seguem normas sobre segurança cibernética, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, e muitas operam vinculadas a instituições maiores já reguladas.

  
  

• Fernando Canutto, especialista em Direito Empresarial, aponta que agora as fintechs terão de reforçar a governança corporativa, incluindo rastreamento de fluxos financeiros e comunicação de transações suspeitas ao BC e ao Coaf, acarretando custos operacionais adicionais.

Oportunidades emergentes

• A medida também pode trazer ganhos de credibilidade junto a investidores e clientes, favorecendo fintechs que conseguirem se adaptar com rigor e transparência.

• A padronização regulatória pode estimular a consolidação do setor, beneficiando aquelas capazes de manter compliance e robustez jurídica.

• O contexto abre espaço para o crescimento do mercado de regtechs — empresas que desenvolvem soluções tecnológicas para compliance regulatório, oferecendo suporte essencial para as fintechs menores.

Conclusão

O enquadramento das fintechs como instituições financeiras representa um marco no setor: legalmente, traz maior clareza e segurança regulatória; operativamente, impõe desafios significativos para startups em fase de expansão, principalmente em termos de custos e estrutura.

Aquelas que se destacarem terão acesso a novas oportunidades — mas esse ambiente regulatório exige estratégia jurídica sólida, governança robusta e capacidade de inovação com responsabilidade.